Autor:andre

Substituição Tributária é o direito assegurado a Administração Pública em cobrar o ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, antes mesmo da venda realizada ao consumidor Final. Será pré-fixado um preço estimado de venda ao consumidor final, onde os fornecedores, produtores e distribuidores, devem agir como contribuintes obrigatórios se obrigando de forma antecipada recolher o imposto à Administração Pública. No caso do combustível, a Substituição Tributária obriga a Petrobrás e as Distribuidoras a reter e recolher o ICMS. O Estado determina o preço médio ponderado a Consumidor final mensalmente, a fim de balizar a cobrança do imposto de …